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ABERTURA DO PROCESSO PARA ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

Segunda-feira, 01 de abril de 2019

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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Sertaneja - CMDCA, no uso de suas atribuições, conforme preconiza a Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, as Resoluções nº 152/2012 e 170/2014, ambas expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e a Lei Municipal nº. 1141/2006 alterada pela Lei Municipal n.º 1786/2015, TORNA PÚBLICO o Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2020/2024.

As inscrições poderão ser feitas no período de 01/04/2019 a 26/04/2019 no CRAS.

 

 

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ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 19/09/2019 15:11:28