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Prefeitura Municipal de Sertaneja
2012 - CONTROLE SOCIAL
Audiências Públicas
LEI 1038.04 Dispõe sobre audiencias públicas.
LEI 1067.05 Alt art. 2º Audiencia Públicas 2005.
LEI 1498.11- Dispoe sobre as Audiencias Pública revoga Leis 1038 e 1067.
Gestão dos Direitos da Criança e da Adolescência
Controle Interno
LEGISLAÇÃO - LEI 1254.08 Dispoe criação Sistema Controle Interno
LEGISLAÇÃO - DECRETO 3256.07 Cria o Serviço de Controle Interno - Jul2007
LEGISLAÇÃO - DECRETO 3354.08 Cria o Serviço de Controle Interno - JAN2008
LEGISLAÇÃO - DECRETO 3576.09 Regulamenta Lei 1254.08 que Cria o Serviço de Controle Interno - Mar.2009
Audiências Públicas
LEI 1038.04 Dispõe sobre audiencias públicas.