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14/11/2019 15:23:56 DIÁRIO OFICIAL nº 670 de 14 de NOVEMBRO de 2019
11/11/2019 15:38:48 DIÁRIO OFICIAL nº 669 de 11 de NOVEMBRO de 2019
08/11/2019 15:05:57 DIÁRIO OFICIAL nº 668 de 08 de NOVEMBRO de 2019
06/11/2019 16:06:31 DIÁRIO OFICIAL nº 667 de 06 de NOVEMBRO de 2019
01/11/2019 15:29:33 DIÁRIO OFICIAL nº 666 de 01 de NOVEMBRO de 2019
30/10/2019 15:13:09 DIÁRIO OFICIAL nº 665 de 30 de OUTUBRO de 2019
25/10/2019 14:54:55 DIÁRIO OFICIAL nº 664 de 25 de OUTUBRO de 2019
24/10/2019 16:44:51 DIARIO OFICIAL nº 663 de 24 de OUTUBRO de 2019.
18/10/2019 16:55:28 DIÁRIO OFICIAL nº 662 de 18 de OUTUBRO de 2019
16/10/2019 16:43:29 DIÁRIO OFICIAL nº 661 de 16 de OUTUBRO de 2019
11/10/2019 15:04:28 DIÁRIO OFICIAL nº 660 de 11 de OUTUBRO de 2019
09/10/2019 17:13:34 DIARIO OFICIAL nº 659 de 9 de OUTUBRO de 2019.
08/10/2019 16:43:46 DIARIO OFICIAL nº 658 de 8 de OUTUBRO de 2019.
07/10/2019 15:27:19 DIÁRIO OFICIAL nº 657 de 07 de OUTUBRO de 2019
04/10/2019 15:01:13 DIÁRIO OFICIAL nº 656 de 04 de OUTUBRO de 2019
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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